Denúncia

A Diretoria de Atendimento às Denúncias do Cidadão e de Órgãos de Controle (DADOC) tem como finalidade receber denúncias de descumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos, e proceder com tal atendimento.

Havendo a necessidade de vistoria in loco a demanda é encaminhada para a devida área técnica ou unidade responsável pela averiguação dos fatos. Após essa averiguação a devida resposta será encaminhada ao denunciante (quando identificado).

Faça sua denúncia aqui no site no final desta página. Mas antes leia algumas informações importantes. O serviço é gratuito, seguro e sigiloso.

O que é denúncia ambiental de competência de atendimento do SISEMA?

São denúncias de competência de atendimento do SISEMA ações que envolvam: cortes de árvores em zona rural; cortes de árvores em zona urbana; intervenção em área de preservação permanente; minerações; indústrias químicas e alimentícias; laticínios; indústrias metalúrgicas; abertura de estradas em zona rural; intervenção em recursos hídricos; postos de combustíveis; fabricação e comercialização de carvão vegetal; pesca ilegal; atividades agrárias (agropecuárias – plantações e criações); intervenções em reserva legal; abatedouros (matadouros); aterro sanitário; lançamento de efluentes sanitários (esgotos); entre outros.

O que preciso informar para minha denúncia ser averiguada?

Para que sua denúncia possa ser atendida é necessário fornecer algumas informações cruciais para a fiscalização. São elas: dados do denunciado (nome e/ou identificação), localização (endereço, locais com referências, mapas, croquis ou coordenadas geográficas) e fato denunciado (de acordo com as competências de atendimento do SISEMA).
Denúncias sem identificação do local ou sem roteiro de acesso e/ou coordenadas geográficas e/ou endereço não poderão ser atendidas, assim como denúncias que não identificam o possível dano causado ou a ser causado.

O que NÃO devo registrar como denúncia?

Atividades relacionadas às podas em árvores; poluição sonora; lava jato que não estejam em postos de combustíveis; maus tratos de animais domésticos e silvestres; aplicação de agrotóxicos não são de competência de atendimento do SISEMA e por isso não devem ser registradas aqui.
Nesses casos você poderá utilizar o 155, em serviços do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA), e solicitar a informação do órgão de competência de atendimento.

Denúncias contra servidores ou má utilização de equipamentos do estado devem ser encaminhadas à Ouvidoria Geral do Estado (OGE), por meio do site https://www.ouvidoriageral.mg.gov.br/ (“manifestação”, no canto direito da tela) para posterior averiguação da unidade de competência no SISEMA.

Como denunciar?

Você pode fazer sua denúncia por meio do:

» Site: preenchendo as informações abaixo;
» Telefone: ligando no 155 - LigMinas – Segunda a sexta, das 7h às 19h;
» e-mail: denuncia@meioambiente.mg.gov.br, preenchendo e enviando o Formulário para denúncia;
» Correio ou presencialmente: preenchendo o Formulário para denúncia e encaminhando-o para Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n. Prédio Minas, 1º andar. Bairro Serra Verde - Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 31630-900 (no envelope, escrever Diretoria de Atendimento às Denúncias do Cidadão e de Órgãos de Controle – DADOC).

Em todos os meios, se preferir, poderá manter o anonimato.

Anexos:

Formulário para denúncia (.docx45 kb)

Denúncie a Pesca predatória...